Regulação da IA no Brasil: PL 2.338 avança e Executivo cria o SIA
Projeto aprovado no Senado tramita na Câmara; governo propôs sistema nacional de governança da IA
Publicado originalmente no Diário SP.
A votação, prevista para 2025, foi adiada para 2026 por impasse político e questão constitucional.
A regulação da inteligência artificial no Brasil tem como eixo o PL 2.338/2023, de autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, desde março de 2025, tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer em Comissão Especial. A votação, inicialmente prevista para 2025, foi adiada para 2026.
O projeto adota uma classificação por risco: veda sistemas que manipulam comportamento de forma subliminar ou fazem "escore social"; impõe regras mais duras a usos de alto risco (saúde, educação, justiça criminal, emprego e infraestrutura crítica); e exige apenas transparência dos de baixo risco.
O Sistema Nacional de IA (SIA)
Diante de um vício de iniciativa apontado no texto, o Executivo enviou, em dezembro de 2025, um projeto de lei complementar criando o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que formaliza o papel coordenador da ANPD. Até a aprovação final, a LGPD já rege os sistemas de IA que tratam dados pessoais.
Fontes
Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil 2026 (Barbieri Advogados)primária
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